APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO E JUROS DE MORA NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - SÚMULAS N. 362 E 54 DO C. STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ARTIGO 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC E DO ARTIGO 84, § 4.° DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO PARA O CASO DA APELANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO -SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA - PRECEDENTES DESTA CORTE - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA ASTREINTE QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 326, DO C. STJ - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CERTO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036140-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).