AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. RÉ QUE CEDEU UM VEÍCULO BLAZER EM COMODATO VERBAL À REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA TOTALMENTE QUITADO. RÉ QUE SE NEGA A ENTREGAR O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA ALIENANTE NÃO LHE TER REPASSADO OS VALORES REFERENTE A VENDA DO BEM. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DA AUTORA AMPLAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036142-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).