TJSC 2013.036145-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE ADORMECEU DURANTE A CONDUÇÃO DE VIATURA E CAUSOU O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO ATRAVÉS DAS PROVAS COLACIONADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No campo da responsabilidade civil, não comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que adormece durante a condução de viatura policial, não há como responsabilizá-lo pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036145-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE ADORMECEU DURANTE A CONDUÇÃO DE VIATURA E CAUSOU O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO ATRAVÉS DAS PROVAS COLACIONADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No campo da responsabilidade civil, não comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que adormece durante a condução de viatura policial, não há como responsabilizá-lo pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036145-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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