AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. FATOS OCORRIDOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. FALTA DE PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. 1) FRAUDE EM LICITAÇÃO INEXISTENTE. EMPRESA VENCEDORA EM PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, QUE PRIMITIVAMENTE, ANTES MESMO DE PROMOVIDA A SUCESSÃO, TEVE EM SEU QUADRO SOCIAL O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE CONLUIO, CONFUSÃO DE INTERESSES OU MÁ FÉ. 2) HORAS EXTRAS INDENIZADAS EM FAVOR DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR INTERPOSTAS PESSOAS, NO CASO SERVIDORES EFETIVOS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. IRREGULARIDADE PRATICADA A PARTIR DA FALSA IDEIA DA SECRETÁRIA DA SAÚDE DE QUE ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO ALCANÇAVA OS TEMPORÁRIOS. FATO ESTRANHO AO CONHECIMENTO DO PREFEITO OU VICE-PREFEITO. INABILIDADE E DESPREPARO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESONESTIDADE. CONDENAÇÃO SUSTENTADA EM DECLARAÇÕES PRESTADAS DIRETAMENTE AO PROMOTOR, MAS NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI, SEQUER, ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO JUDICIAL, PRESTADO COM O RECURSO DE MÍDIA, DETURPADO EM LITERALIDADE E FIDELIDADE. PROVA ÍRRITA. AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036178-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).