APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 28, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ALÉM DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 TODOS C/C ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 2 (DUAS) PISTOLAS, 72 (SETENTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .32, 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .380, 7 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE .38, 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 1 (UM) TIJOLO DE MACONHA PESANDO 778,7G E 2 (DUAS) PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 96.8G. ADOLESCENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA OBJETOS ILÍCITOS E DE EXTREMA GRAVIDADE, COMO ARMAS E DROGAS, ALÉM DE RÁDIOS COMUNICADORES E CARTAS COM A SIGLA DO GRUPO FORMADO POR TRAFICANTES CATARINENSES (PGC). MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (EXEGESE DO ART. 112, § 1°, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A aplicação da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, tendo em mira a gravidade do ato infracional e para que o infrator tome consciência da reprovabilidade social que pesa sobre o uso e, modo especial, sobre o tráfico de substâncias entorpecentes. Recurso desprovido (Apelação Cível n. 70054586854, Sétima Câmara Cível, relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18-7-2013)". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036180-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).