TJSC 2013.036181-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036181-2, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036181-2, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Gaspar
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