APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA EM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIMINARES. SUSCITADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO, MORMENTE QUANDO JÁ HOUVER PENA APLICADA. APONTADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDUTOR QUE ATROPELOU PEDESTRE NA CALÇADA CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DESCRITO NO ART. 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. EVENTO QUE OCORREU SOBRE A CALÇADA. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036184-3, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).