TJSC 2013.036189-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVA AO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LOCADOR/EMBARGADO QUE MOVE DIVERSAS COBRANÇAS AO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS FIADORES. EMBARGOS OPOSTOS PELOS GARANTIDORES. ACORDO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DO COMPROMISSO NESSA PARTE E MANUTENÇÃO NUMA DAS EXECUÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FEITO JÁ BEM INSTRUÍDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECIPROCIDADE PERTINENTE. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036189-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVA AO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LOCADOR/EMBARGADO QUE MOVE DIVERSAS COBRANÇAS AO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS FIADORES. EMBARGOS OPOSTOS PELOS GARANTIDORES. ACORDO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DO COMPROMISSO NESSA PARTE E MANUTENÇÃO NUMA DAS EXECUÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FEITO JÁ BEM INSTRUÍDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECIPROCIDADE PERTINENTE. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036189-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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