AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO DE DUAS ESCAVADEIRAS VINCULADO À FINANCIAMENTO FORMALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. RECLAMO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. - "ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. LINHA DE DEFESA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL."Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância, não devendo ser conhecida, portanto, a tese de usucapião constitucional deduzida no apelo" (Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 9-10-2009). - "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ALLIANZ SEGURADORA. MAQUINÁRIO SEGURADO QUE TAMBÉM SERIA OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO COM A ALUDIDA COMPANHIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR FALTA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA O CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM A SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO ARREDADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ESCAVADEIRAS ERAM OPERADAS E ARMAZENADAS ÀS MARGENS DO RIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MAQUINÁRIO SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA A 143,99 METROS DE DISTÂNCIA DA MARGEM E A 14 METROS DE ALTURA DO NÍVEL DO RIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COMPOSIÇÃO DOS DANOS DERIVADOS DA NEGATIVA INDEVIDA. PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO APRECIADA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. LEGITIMAÇÃO, ADEMAIS, CONSTATADA EM VIRTUDE DA INTERFERÊNCIA DA DEMANDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DAS MÁQUINAS E DO VALOR DEPRECIATIVO DO MAQUINÁRIO PARADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU APELO ADESIVO. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036190-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).