APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA O APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELO EXECUTADO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ RESTOU INDEFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PEDIDO NESTA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE COMPROVADA. EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO APELANTE NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser derruída por prova em sentido contrário, o que na hipótese não se verifica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036192-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).