AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. MAGISTRADO A QUO QUE, A PARTIR DE ULTERIOR JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLIZADA A TEMPO E MODO PELA PARTE RÉ, PORÉM EQUIVOCADAMENTE NÃO ENCARTADA AO PROCESSADO, CONSTATA A OCORRÊNCIA DE EIVA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUE APRECIOU APENAS O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - E ANULA O PROCESSO DESDE O JULGAMENTO VICIADO, ORDENANDO SUA REMESSA A ESTE AREÓPAGO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS INSURGÊNCIAS DAS PARTES. EFETIVO ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO A QUO, CONTUDO, QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, É FUNCIONALMENTE SUBORDINADO A ESTA CORTE, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA, POIS, PARA NULIFICAR ATOS DECISÓRIOS EXARADOS POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA DECISÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE OPERA, A FIM DE SE EVITAR EVENTUAIS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, SUBSTITUINDO-SE-A PELOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO ANULATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS. COMANDO, OUTROSSIM, PARA QUE A SECRETARIA DESTA CORTE PROCEDA ÀS MEDIDAS PREPARATÓRIAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO E CONCOMITANTE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO OFERTADOS PELOS CONTENDORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036207-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).