TJSC 2013.036232-6 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. AGENDAMENTO PARA A SUA REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO AO ATO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERÍCIA A SER PROCEDIDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VIA CARTA PRECATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. A natureza personalíssima da submissão do autor vitimado em acidente de circulação à perícia médico-judicial, recomenda a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da prova técnica. E, reconhecidamente hipossuficiente o postulante, impõe-se seja a prova pericial produzida via precatória, no juízo do domicílio do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036232-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. AGENDAMENTO PARA A SUA REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO AO ATO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERÍCIA A SER PROCEDIDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VIA CARTA PRECATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. A natureza personalíssima da submissão do autor vitimado em acidente de circulação à perícia médico-judicial, recomenda a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da prova técnica. E, reconhecidamente hipossuficiente o postulante, impõe-se seja a prova pericial produzida via precatória, no juízo do domicílio do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036232-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Capital - Continente
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