APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO FORMULADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CUJOS SÓCIOS PATROCINARAM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE UMA DAS SÓCIAS, A QUAL SE RETIROU DO QUADRO DE ADVOGADOS QUASE 2 ANOS APÓS A OUTORGA DO MANDATO, SEM QUE, TODAVIA, FOSSE REVOGADA A PRIMITIVA PROCURAÇÃO. APELO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. REGIME SOCIETÁRIO DISCIPLINADO PELO ART. 15 DA LEI N. 8.906/1994. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR PELOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS, QUANDO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FIZER MENÇÃO EXPRESSA À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMUNERAÇÃO DA SOCIEDADE JURÍDICA, POIS, EM TESE, INAFASTÁVEL. PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE, TODAVIA, LIMITADA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A OUTORGA DO MANDATO (1999) E A RETIRADA DA SÓCIA QUE CONTINUOU, SOZINHA, A PARTIR DO ANO DE 2001, RESPONSÁVEL PELA CAUSA ATÉ O FINAL. DEMANDA QUE TRAMITOU ATÉ O ANO DE 2007, QUANDO MANTIDA, POR ESTA CORTE, A CONDENAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARCIALMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ESTIPÊNDIO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO (ART. 22, § 2º, LEI N. 8.906/1994). AFASTAMENTO, DESTA FORMA, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036242-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).