TJSC 2013.036246-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036246-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O SUA OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ARTS. 107, IV, 109, V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036246-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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