TJSC 2013.036251-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE NÃO IMPEDE A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO MEDIANTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036251-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE NÃO IMPEDE A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO MEDIANTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036251-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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