TJSC 2013.036272-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VANTAGENS À SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida antecipação da tutela que tenha por objeto a concessão de vantagens à servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036272-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VANTAGENS À SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida antecipação da tutela que tenha por objeto a concessão de vantagens à servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036272-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Laguna
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