TJSC 2013.036288-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPUTA À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO DECIDIDA IRRECORRIDA. REPETIÇÃO DA DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se determinada questão foi decidida em decisão irrecorrida, não pode a parte se insurgir contra este ponto específico, ainda que o comando judicial agravado tenha repetido a deliberação anterior (art. 473 do CPC). HONORÁRIOS DE PERITO. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. ÔNUS DO AUTOR. Deve o demandante suportar o pagamento dos honorários periciais se a prova foi requerida por ambas as partes e a ele não foi concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 33 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036288-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPUTA À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO DECIDIDA IRRECORRIDA. REPETIÇÃO DA DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se determinada questão foi decidida em decisão irrecorrida, não pode a parte se insurgir contra este ponto específico, ainda que o comando judicial agravado tenha repetido a deliberação anterior (art. 473 do CPC). HONORÁRIOS DE PERITO. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. ÔNUS DO AUTOR. Deve o demandante suportar o pagamento dos honorários periciais se a prova foi requerida por ambas as partes e a ele não foi concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 33 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036288-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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