HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO ACUSADO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VERIFICADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento em sede investigativa para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036309-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).