AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EXPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA DEVIDAMENTE INTIMADA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, j. em 24-4-2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).