TJSC 2013.036426-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU RODRIGO MARCOS ROSA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RÉU JOEL PEREIRA DA ROCHA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O SEU USO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036426-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU RODRIGO MARCOS ROSA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RÉU JOEL PEREIRA DA ROCHA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O SEU USO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036426-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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