APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV , DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE JÁ TER SIDO CORROMPIDO ANTERIORMENTE AOS FATOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036427-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).