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Jurisprudência


TJSC 2013.036435-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE E REVISOU O PACTO SUB JUDICE. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. POSTULADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036435-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : São José
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