TJSC 2013.036456-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036456-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036456-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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