ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUMULADO COM O ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. PERPETRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DAQUELA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS DE OFÍCIO. No que diz respeito às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036468-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).