TJSC 2013.036469-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036469-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036469-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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