ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA. MULTAS PENDENTES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. FALTA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. SÚMULA 127 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados.' (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)" (ACMS n. 2010.025502-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-8-2011). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091126-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, 30.07.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.036484-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).