RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SOMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO "PLANO PLURI". PEDIDO INAUGURAL NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA NO PONTO. MÉRITO. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3°, NCPC (art. 515, § 3º, CPC/1973). Estando a causa madura, a teor do disposto pelo artigo art. 515, § 3º, CPC/1973 (art. 1.013, § 3°, NCPC/2015), compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CORTE. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036531-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).