AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE FIRMARA PLANO COM OPERADORA DE TELEFONIA. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA SUSPENSO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTINUOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE CONTINUAR A COBRAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, § 4º. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INCIDIREM NA FREQUÊNCIA MENSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036533-9, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).