APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA ETAPA INQUISITÓRIA, QUE INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EM JUÍZO, ALEGOU NÃO FAZER USO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA MERCANCIA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE AUMENTADA EQUIVOCADAMENTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA. ADVOGADA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036558-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).