APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE DE OFÍCIO SUPOSTAMENTE SUBSCRITO POR PREFEITO MUNICIPAL RENUNCIANDO AO CARGO COMPROVADO POR PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL DESTA AÇÃO PENAL NÃO CONCLUSIVO, MAS QUE ENCONTROU ELEMENTOS DIVERGENTES NA IDENTIDADE GRÁFICA. PREFEITO QUE, DE IMEDIATO, BUSCA AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA FALSA RENÚNCIA. NUMERAÇÃO DO OFÍCIO EM DUPLICIDADE COM OUTRO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CORPO DE DELITO INFUNDADA. LAUDOS PRODUZIDOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO O AUTOR DO FALSO. DENÚNCIA QUE DESCREVE O USO (ART. 304, DO CP) COM REMISSÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). ALEGADO "AJUSTE" NA ÉPOCA DE CAMPANHA ELEITORAL QUE O PREFEITO EXERCERIA SOMENTE DOIS ANOS DO MANDATO PARA EM SEGUIDA RENUNCIAR E POSSIBILITAR A POSSE DE VICE-PREFEITO NÃO CONFIRMADA. ADEMAIS, MESMO QUE VERDADEIRO, O PRÓPRIO APELANTE INFORMA EM SEU INTERROGATÓRIO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCONVERSAVA QUANDO ERA COBRADO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APARECIMENTO DO OFÍCIO SOBRE A MESA DO VICE-PREFEITO. RECONHECIMENTO DE FIRMA "POR SEMELHANÇA" EM CARTÓRIO DE SÃO JOÃO BATISTA QUANDO O ATO PODERIA TER SIDO EFETUADO NA SERVENTIA DE MAJOR GERCINO. ENTREGA DO DOCUMENTO PELO APELANTE NA CÂMARA DE VEREADORES. TRÂMITES DE PROCESSAMENTO DA FALTA RENÚNCIA E POSSE DO VICE-PREFEITO. DOLO EM USAR O DOCUMENTO FALSO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036559-7, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).