APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PEDRA DE CRACK PESANDO 87,4 (OITENTA E SETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), 4 (QUATRO) PAPELOTES DE COCAÍNA PESANDO 9,2G (NOVE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), 1 (UM) TORRÃO DE MACONHA PESANDO 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS), TOTALIZANDO 147,6G (CENTO E QUARENTA E SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE DROGAS, ALÉM DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38, 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32, 1 (UMA) RÉPLICA DE PISTOLA, SETE CARTUCHOS CALIBRE .38 E A QUANTIA DE R$ 692,50 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA COCAÍNA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38 NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, AO LADO DESTE, ALÉM DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32, 1 (UMA) RÉPLICA DE PISTOLA, SETE CARTUCHOS CALIBRE .38 NA CASA AO LADO DO RECORRENTE, SENDO QUE ESTE MOSTROU AOS POLICIAIS O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS REFERIDOS ARTEFATOS BÉLICOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. ADEMAIS, DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEGURE DIRETAMENTE A ARMA, BASTANDO APENAS QUE TRAGA CONSIGO PARA CONFIGURAR O DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 14, PARA O DO ART. 12 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38. ARTEFATO QUE ESTAVA AO SEU LADO, NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. DEMAIS ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA CASA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INDICAÇÃO DO LOCAL PELO PRÓPRIO RECORRENTE. PORTE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO CALIBRE .38. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036563-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).