APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO E DO IMPUTADO CLEITON PELA ASSOCIAÇÃO APELAÇÃO DE CLEITON - RECURSO INTEMPESTIVO - ULTERIOR OFERTA DE RAZÕES PELO CAUSÍDICO - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DE THIAGO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TESTEMUNHAS DA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS - IMPUTADOS FLAGRADOS TRANSPORTANDO BUCHAS DE COCAÍNA, AS QUAIS SERIAM DESTINADAS A UM USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES INVIÁVEL DOSIMETRIA - REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 À SANÇÃO DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - RÉU PRIMÁRIO, QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS E CONDENADO A REPRIMENDA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036566-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).