TJSC 2013.036571-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DOS OBJETOS DE ROUBO, NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036571-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DOS OBJETOS DE ROUBO, NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036571-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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