APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO COM FULCRO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ DISCUTIDA EM HABEAS CORPUS. CONTEXTO INALTERADO. PRELIMINAR REPELIDA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR NÃO TEREM SIDO SORTEADOS NOVOS JURADOS APÓS O ADIAMENTO DE SESSÃO ANTERIOR. DEFENSORES DO APELANTE QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A CONVOCAÇÃO DOS MESMOS JUÍZES NÃO TOGADOS PARA A REUNIÃO SEGUINTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTE A NÃO PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE AFASTADA. QUESTIONADA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DESAFORAMENTO QUE FOI PEDIDO PELO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NAQUELE INCIDENTE, QUE, A MÍNGUA DE DECISÃO SUSPENSIVA DO RELATOR, SEQUER INVIABILIZARIA A SOLENIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. ARGUIDA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DISTINTAS A RESPEITO DOS FATOS, AMBAS COM SUPORTE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À ANÁLISE DOS JUÍZES LEIGOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE TAMPOUCO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA. DESINTELIGÊNCIAS SOBRE QUESTÕES CONDOMINIAIS QUE SE MOSTRAM CAPAZES DE CARACTERIZAR A MOTIVAÇÃO IGNÓBIL. DISPAROS EFETUADOS QUANDO A VÍTIMA SE VIRAVA DE COSTAS E TAMBÉM DEPOIS DE JÁ CAÍDA NO CHÃO QUE SUGEREM A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VEREDICTO NÃO ALHEIO AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. RELAÇÃO MEIO-FIM NÃO VERIFICADA. PORTE PRETÉRITO QUE, TODAVIA, NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO NO DIA DOS FATOS. PECULIARIDADE QUE DETERMINADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. EXCLUSÃO DO REFERIDO DELITO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036580-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).