APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA ESTATAL QUE NÃO POSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO LEGAL. ILEGALIDADE CASO CONSTATADA, QUE DEVE SER VERIFICADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL OU MEDIANTE A VIA DO HABEAS CORPUS. REGIME MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DO QUANTUM DA REPRIMENDA, BEM COMO PELA GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036583-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).