main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.036588-9 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DE FILHOS MENORES NO VALOR EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036588-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão