TJSC 2013.036593-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA APARELHADA COM DUPLICATAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A TEMPO E MODO - CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU - CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII; E, CPC, ART. 219 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036593-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA APARELHADA COM DUPLICATAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A TEMPO E MODO - CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU - CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - CC/1916, ART. 178, § 6º, INC. VII; E, CPC, ART. 219 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036593-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão