APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PARCIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO ASSUME DESTAQUE EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE "O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida" (STF/HC n. 105.558/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 22.5.2012). "'Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. (STF - HC 99993 / SP. rel. Min. Joaquim Barbosa. j. em 24-11-2009, DJ 10-12-2009)'" (Apelação Criminal n. 2012.013514-2, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 25.9.2012). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036603-2, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).