APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, MORMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - TESE ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.184.570/MG, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA CASSADA. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ. Resp n. 1184570, de Minas Gerais. Rela Mina. Maria Isabel Galotti. Julgado em 9.5.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036612-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).