TJSC 2013.036626-9 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Mora não configurada. Falta de pressuposto processual. Prequestionamento. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue à devedora, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036626-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Mora não configurada. Falta de pressuposto processual. Prequestionamento. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue à devedora, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036626-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio Negrinho
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