TJSC 2013.036641-0 (Acórdão)
AGRAVO INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL (TTD-RECICLÁVEL) CONCEDIDO E CASSADO 10 MESES APÓS SUA VIGÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS ANTERIORES A CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 21, § 22, III, DO ANEXO 02 DO RICMS/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036641-0, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL (TTD-RECICLÁVEL) CONCEDIDO E CASSADO 10 MESES APÓS SUA VIGÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS ANTERIORES A CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 21, § 22, III, DO ANEXO 02 DO RICMS/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036641-0, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
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