AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS FORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ADEMAIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ANÁLISE VIABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU CERTIDÃO NARRATIVA ATESTANDO A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO RECHAÇADO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DENOTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2013.036651-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).