TJSC 2013.036668-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CARIMBO DE CARGA DOS AUTOS SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036668-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CARIMBO DE CARGA DOS AUTOS SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036668-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Capital
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