AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO QUE SOMENTE SE SUSTENTA NA HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DETENHA QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORIA (EFETIVA OU COMISSIONADA). CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NESSE CASO, QUE EMANA DIRETAMENTE DA LEI, TRATANDO-SE DE REPRESENTAÇÃO - RECTIUS PRESENTAÇÃO - EX LEGE. SITUAÇÃO DIVERSA, TODAVIA, DE QUANDO O ENTE NÃO DISPONHA DESSA ESTRUTURAÇÃO (PANORAMA QUE NÃO SE APLICA À UNIÃO E NEM AOS ESTADOS), CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A REPRESENTAÇÃO DECORRERÁ DE UM CONTRATO DE MANDATO, CUJO INSTRUMENTO É A PROCURAÇÃO, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA SUA JUNTADA. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUAISQUER DOCUMENTOS (ENTRE ELES A INICIAL) PARA QUE SE PUDESSE AFERIR A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036672-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).