TJSC 2013.036683-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE RUBRICA - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PERCEBIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO SEU IMPLEMENTO - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE PARTICULAR - REAJUSTE DA BENESSE POR REFLEXO DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE AUFERIDA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036683-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE RUBRICA - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PERCEBIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO SEU IMPLEMENTO - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE PARTICULAR - REAJUSTE DA BENESSE POR REFLEXO DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE AUFERIDA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036683-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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