AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESSA PENALIDADE. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM EM FAVOR DO EXEQUENTE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RESSALVADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO, CONTUDO, APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ELE NÃO TENHA SIDO FIXADO ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença. É cabível o arbitramento da verba honorária, de acordo com as disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, após o julgamento da impugnação, caso não haja, anteriormente, quaisquer fixações de quantum nesse sentido" (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036686-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).