TJSC 2013.036690-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. INACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. NATUREZA DO DIREITO AUTORAL PROTEGIDO E ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ QUE JUSTIFICAM O QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036690-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. INACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. NATUREZA DO DIREITO AUTORAL PROTEGIDO E ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ QUE JUSTIFICAM O QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036690-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Timbó
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