TJSC 2013.036692-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036692-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036692-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
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