AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVAMENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE CRÉDITOS NÃO TRANSFERIDOS NA MIGRAÇÃO PARA O PLANO BANESPREV III. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVA ADESÃO AO PLANO E SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE RAZÕES RECURSAIS E O INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO. MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MONTANTE ADEQUADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM IDÊNTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA VOLTADA A ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INFORMAÇÕES QUE SÓ PODEM SER PRESTADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036701-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).