TJSC 2013.036711-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DIRECIONADOS AO ENTE MUNICIPAL E À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL DE JULGAMENTO PELO JUIZ DE DIREITO. ART. 113, § 2º, DO CPC. CISÃO PARCIAL DO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036711-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DIRECIONADOS AO ENTE MUNICIPAL E À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL DE JULGAMENTO PELO JUIZ DE DIREITO. ART. 113, § 2º, DO CPC. CISÃO PARCIAL DO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036711-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Caçador
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